STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Art. 994, VIII, c/c. Os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/12/2017, sendo o agravo somente interposto em 3/4/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.
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