DOC. 210.8150.7448.5501

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de explosivos de uso restrito. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do EREsp 1.005.300/RS, da Terceira Seção, é desnecessária a realização de perícia técnica para atestar a lesividade do artefato explosivo para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração de seu caráter ofensivo. Precedentes.

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