STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de ação penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade.
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