STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança judicial do crédito tributário. Interrupção do lustro prescricional sempre retroage à data da propositura da ação.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança.
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