DOC. 210.8150.7479.9671

STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão executiva. Título judicial. Mandado de segurança coletivo. Substituto processual. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo SINDSAÚDE, referente aos descontos indevidos de contribuição previdenciária.

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