STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 485, V, ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 202 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito