DOC. 210.8150.7488.0706

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo alienado fiduciariamente. Apreensão. Pagamento das despesas.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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