STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus decidido monocraticamente. Previsão regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Exame da turma no regimental. Reincidência em crime hediondo. Conceito. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do Súmula 182/STJ. Recurso improvido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.
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