DOC. 210.8150.7521.6503

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.

1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada.

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