DOC. 210.8150.7527.0657

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime.

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