DOC. 210.8150.7533.5544

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017

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