DOC. 210.8150.7534.6517

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção deste STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (LEP - LEP).

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