DOC. 210.8150.7548.1543

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Empresa não integrante de grupo econômico de fato, segundo o tribunal de origem. Responsabilidade tributária. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Afastamento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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