STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147.
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