DOC. 210.8150.7557.8829

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ônus da prova e razoabilidade do valor da multa. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório, dos autos, entendeu pela configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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