DOC. 210.8150.7558.8519

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de iluminação pública. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Razões do agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo regimental da cemig distribuição S/A. Não conhecido.

1 - É firme nesta Corte a orientação de que o Agravo Regimental cujas razões não guardam pertinência com a fundamentação adotada na decisão agravada, por configurar deficiência de fundamentação recursal, atrai a aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. 1.409.926/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016).

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