DOC. 210.8150.7559.7893

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Consunção. Dissídio jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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