DOC. 210.8150.7562.4244

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014).

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