DOC. 210.8150.7575.9310

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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