STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Alegação de ausência de habitualidade na comercialização dos bens de origem ilícita. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para a receptação simples. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, pois concluiu que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder, bem como que os revendia em sua residência, exercendo comércio com habitualidade. Nesse contexto, a alteração do julgado, com vistas a desclassificar a conduta para receptação culposa ou simples, ensejaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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