DOC. 210.8150.7597.1404

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

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