DOC. 210.8150.7603.7723

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Receptação. Falsidade ideológica. Fragilidade dos indícios de autoria. Dilação probatória. Ilegalidade da denúncia anônima. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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