DOC. 210.8150.7605.0798

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Redução da pena-base. Matéria não objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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