STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que negou a incidência do redutor, por entender que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Denúncias anônimas. Depoimentos de policiais informando que o réu exerce a atividade de traficante. Fundamentação concreta. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução.
1 - Apesar de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, a jurisprudência aceita que a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organizações criminosas sejam aferidas por outros meios, como por exemplo: a apreensão de substancial quantidade de droga atrelada a petrechos; a existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento; ou, até mesmo, em razão de notícias anônimas e depoimentos de policiais em juízo informando que o réu é amplamente conhecido por exercer a atividade de traficante na região, como é o caso dos autos.
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