STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação.
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