DOC. 210.8150.7625.9976

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF.

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