DOC. 210.8150.7643.4402

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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