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DOC. 210.8150.7648.8879

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Ausência de incapacidade definitiva para o serviço castrense. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial foi consistente ao informar que o periciando não está total e nem permanentemente incapacitado para qualquer trabalho [..] o periciando pode prover os meios da própria subsistência (fls. 478). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

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