STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Possibilidade de ações penais em curso e de inquérito policial servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas ou em organização criminosa para negar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consonância com a firme jurisprudência desta corte.
1 - Não diverge da compreensão desta Corte o entendimento constante da decisão agravada de que é possível que ações penais em curso ou inquéritos policiais possam servir de indícios de envolvimento em atividades ilícitas ou em organização criminosa para negar o privilégio do redutor da pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito