STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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