DOC. 210.8150.7675.3234

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Efetivo debate. Necessidade. Mera menção ao dispositivo apontado. Insuficiência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.

1 - A ausência de efetivo debate da tese recursal, tal como posta nas razões do Apelo Nobre, impede seu conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).