DOC. 210.8150.7693.4604

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Juízo de retratação. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re 574.706/PR (repercussão geral). Sobrestamento até julgamento, na corte suprema, dos embargos de declaração. Desnecessidade.

1 - Consoante decidido no STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, no rito dos recursos com repercussão geral, não se inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

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