DOC. 210.8150.7705.4527

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 CPC. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Indenização em dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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