STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STJ reafirmou seu posicionamento anterior ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, no qual este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a Primeira Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C.
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