STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência. Alegação de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação da Defesa tão somente no tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória.
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