STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de parecer. Ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A alegação de nulidade absoluta por ausência de parecer, em clara ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não analisada pelo Tribunal de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito