DOC. 210.8150.7760.4658

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade uso de algemas. Supressão de instância. Alteração de capitulação do delito para delito militar, em razão do disposto na Lei 13.491/2017. Inviabilidade de exame do tema na via eleita.

1 - A apontada nulidade absoluta por utilização indevida de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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