STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço especial. Alegação de violação da literalidade do art. 195, XX, da constituição de 1967 na redação dada pela emenda 19/1981. Dispositivo nem sequer mencionado no processo em que proferido o acórdão rescindendo. Improcedência.
1 - O INSS pretende rescindir acórdão proferido em Mandado de Segurança no qual o réu buscou, para fins de aposentadoria, não só a expedição de certidão, mas também a conversão e a averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres sob o regime celetista. A sentença concedeu parcialmente a segurança, tendo sido reformada em parte pelo Tribunal de origem por acórdão mantido pelo STJ. A Ação Rescisória funda-se no CPC/1973, art. 485, V e defende ter havido violação da literalidade dos arts. 167, XX, da CF/1967 e 202, III, da CF/88.
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