DOC. 210.8150.7762.9754

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Instauração de incidente de assunção de competência. Divergência não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior.

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