DOC. 210.8150.7790.8724

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Ministério Público Estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Termo a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo improvido.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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