DOC. 210.8150.7792.6532

STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Feriado local.comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal que objetiva determinar que reste suspensa a exigibilidade de crédito tributário protestado na inicial, e ainda, que o agravado se abstenha de se recusar emitir a certidão de regularidade fiscal com base no referido débito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida.

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