DOC. 210.8150.7799.8777

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1 - Conforme certidão de fl. 1.152, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 22.11.2018 e encerrou-se no dia 28.11.2018.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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