STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de evidência no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência exigidos pelo art. 311, II do código fux. Defere-se, por esta decisão, a tutela provisória de evidência, para autorizar que a requerente recolha as parcelas das contribuições ao pis e à Cofins, sem inclusão do ICMS em sua base de cálculo, até o julgamento final do presente recurso ou deliberação ulterior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O Pedido de Tutela Provisória de Evidencia se abriga sob a égide do disposto no art. 311 do Código Fux (CPC/2015) e dispensa a comprovação do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, exigindo-se, porém, que a tese discutida nos autos já tenha sido solucionada em sede de recurso repetitivo ou em súmula vinculante.
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