DOC. 210.8150.7811.3464

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reconhecimento na origem. Alegação de ofensa aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.

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