DOC. 210.8150.7822.0828

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo recebimento dos vencimentos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

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