DOC. 210.8150.7834.7880

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro de drawback. Modalidade suspensão. Descumprimento parcial das condições estabelecidas. Submissão do contribuinte ao regime especial de tributação destinada ao setor automotivo. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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