DOC. 210.8150.7851.7331

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme se observa, ainda que descontado o referido período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos.

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