DOC. 210.8150.7856.8857

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Razões recursais. Extemporaneidade. Demora de 3 anos. Ofensa aos princípios da razoabilidade, lealdade processual e segurança jurídica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não obstante seja pacífica a jurisprudência deste STJ de que a extemporaneidade da apresentação das razões recursais não justifica a inadmissibilidade do recurso interposto tempestivamente pela parte, o oferecimento das razões 3 anos após a interposição da apelação, ainda mais quando impronunciado o acusado, fere os princípios da razoabilidade, lealdade processual e segurança jurídica.

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