DOC. 210.8150.7864.2405

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana com e sem registro em CTPS. Comprovação das condições especiais. Frentista. Implementação dos requisitos. Aspectos fáticos . Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991; 145, 333, I e 421 do CPC. Sustenta que a exposição por períodos esporádicos e de curta duração descaracterizam a insalubridade, merecendo ser decretada a improcedência do pedido do autor no tocante ao reconhecimento de atividade especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).