DOC. 210.8150.7905.2910

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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